As alterações legislativas e práticas relacionadas ao Simples Nacional estão trazendo impactos importantes. Veja o que mudou:
- Sublimite de ICMS e ISS
- Criado um sublimite de R$ 3,6 milhões para empresas que recolhem ICMS e/ou ISS separadamente, mesmo dentro do Simples (até o teto de R$ 4,8 mi). Ultrapassando esse valor, esses tributos deverão ser pagos por fora do DAS.
- 2. Reforma Tributária: IBS e CBS
- Com a Reforma Tributária (EC 132/2023 e Lei Complementar 214/2025), ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI serão substituídos por um IVA nacional composto por:
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
- Para o Simples, a Carga não aumenta — os tributos são incorporados no DAS, há apenas ajustes internos.
- A potencial perda de competividade das empresas Optantes do Simples Nacional é tem de extrema importância. É importante analisar o perfil dos clientes para definição do recolhimento de CBS e IBS, em razão da exigência do repasse de créditos.
- Comunicação eletrônica (DT‑e)
- Implantação obrigatória do Domicílio Tributário Eletrônico (DT‑e) como canal de comunicação da Receita Federal. Fique atento à plataforma para evitar perda de prazos
- Atualizações nas Notas Fiscais eletrônicas (NF‑e, NFC‑e, CT‑e)
- Nota Técnica 2025/002 (versão 1.10): definição de novos campos para IBS/CBS, com início gradual da obrigatoriedade para Simples/MEI em 2027.
NT 2025.001 v1.04 e v1.05 (CT‑e): estabelecem exceções para Simples e MEI no preenchimento de dados sobre IBS/CBS. Homologação inicia em 28/07/2025, com produção obrigatória em 05/01/2026.
💡 Impactos para sua empresa:
- Planejamento de caixa: com novas datas de vencimento e diferentes limites, o controle financeiro se torna ainda mais essencial.
- Adequação contábil e fiscal: revise sistemas de emissão de notas fiscais e configure o DT-e regularmente.
Orientação contábil: conte com apoio especializado para migrar suas práticas ao novo ambiente implementado pela Reforma e pelas bases técnicas das Notas Fiscais.
Legenda:
Sublimite R$ 3,6mi no Simples: ICMS/ISS por fora do DAS
Reforma: IBS/CBS entram, mas sem alterar o valor pago – necessidade de análise criteriosa sobre melhor forma de recolhimento do IBS e CBS para a manutenção da competividade.
DT‑e e NF‑e: novas ferramentas e prazos chegando
Planejamento é fundamental – conte conosco!
Conclusão
Embora o Simples Nacional continue com a mesma tabela e teto (R$ 4,8 mi), o ambiente tributário está passando por transformações importantes — desde limites financeiros até formas eletrônicas de comunicação. Uma assessoria contábil atualizada fará toda a diferença na gestão diária do seu negócio.
👉 Precisa de ajuda para adaptar processos ou entender melhor as mudanças? Entre em contato com a equipe da Viana Contabilidade!